Enunciado
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
- B.Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
- C.Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
- D.Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o fenômeno da atuação subsidiária no licenciamento ambiental, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 140/2011.
- Regra da Subsidiariedade: Quando o ente federativo que detém a competência originária para o licenciamento (neste caso, o Município Alfa) não possui os instrumentos necessários para exercê-la (órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente), a competência deve ser exercida pelo ente federativo sucessivo.
- Ordem de Suplência: De acordo com o Art. 15 da referida lei, o Estado deve suprir a deficiência do Município. Caso o Estado também não possuísse tais órgãos, a competência passaria para a União.
Por que as outras estão incorretas?
A alternativa (a) está incorreta porque a União só intervém se o Estado também for omisso ou incapaz. A alternativa (c) está incorreta porque o ordenamento jurídico prevê a atuação subsidiária justamente para garantir que o licenciamento ocorra e a atividade econômica não seja paralisada injustificadamente. A alternativa (d) está incorreta pois o licenciamento ambiental é um ato administrativo complexo e obrigatório; a ausência de estrutura do ente não gera 'licenciamento tácito', mas sim o deslocamento da competência para o ente superior.
Base legal
Segundo o art. 15, § 1º da LC 140/2011, os Estados devem exercer as ações administrativas municipais de licenciamento ambiental de forma subsidiária sempre que o Município não dispuser de órgão ambiental capacitado ou de conselho de meio ambiente.