Enunciado
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
Alternativas
- A.no IBAMA.
- B.na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
- C.na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- D.no Ministério do Meio Ambiente.
- E.no Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do Art. 7º, XIV, 'f', da Lei Complementar nº 140/2011, compete à União (por meio do IBAMA) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, que é bem da União (Art. 20, VI, da CF/88), prevalecendo este critério sobre o fato de a Unidade de Conservação ter sido criada por decreto estadual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a localização do empreendimento no mar territorial atrai a competência licenciadora federal, afastando a atuação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
A alternativa C está incorreta porque o município não possui competência constitucional ou legal para licenciar atividades localizadas no mar territorial, que é de domínio da União.
A alternativa D está incorreta porque o Ministério do Meio Ambiente (MMA) atua na formulação de políticas públicas, não sendo o órgão executor responsável pela concessão de licenças ambientais.
A alternativa E está incorreta porque, embora o ICMBio faça a gestão de unidades de conservação federais, a competência executiva para o licenciamento ambiental federal cabe ao IBAMA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a localização do empreendimento no mar territorial atrai a competência licenciadora federal, afastando a atuação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
A alternativa C está incorreta porque o município não possui competência constitucional ou legal para licenciar atividades localizadas no mar territorial, que é de domínio da União.
A alternativa D está incorreta porque o Ministério do Meio Ambiente (MMA) atua na formulação de políticas públicas, não sendo o órgão executor responsável pela concessão de licenças ambientais.
A alternativa E está incorreta porque, embora o ICMBio faça a gestão de unidades de conservação federais, a competência executiva para o licenciamento ambiental federal cabe ao IBAMA.
Base legal
Artigo 7º, inciso XIV, alínea 'f', da Lei Complementar nº 140/2011; Artigo 20, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.