Enunciado
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico - administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenc iamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;
- B.a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;
- C.a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;
- D.o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;
- E.a União atuará em cooperação com o Estado, ma s apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município e no Estado, a União deve desempenhar as ações administrativas de licenciamento em caráter supletivo até a respectiva criação desses órgãos locais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a ausência de estrutura administrativa dos entes locais não dispensa a exigência de licenciamento ambiental, que é uma obrigação de proteção ecológica de relevância constitucional.
A alternativa C está incorreta porque a atuação supletiva decorre diretamente da ausência de órgão capacitado ou conselho nos entes subnacionais, conforme o procedimento e critérios definidos na LC nº 140/2011, e não de mera instauração de ofício por urgência sem amparo nos requisitos legais.
A alternativa D está incorreta porque o enunciado expressamente menciona que o Estado também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo, inviabilizando sua atuação direta no caso.
A alternativa E está incorreta porque a cooperação federativa ambiental abrange expressamente o apoio técnico, científico e administrativo, não se limitando ao fornecimento de recursos financeiros, conforme o art. 4º da LC nº 140/2011.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a ausência de estrutura administrativa dos entes locais não dispensa a exigência de licenciamento ambiental, que é uma obrigação de proteção ecológica de relevância constitucional.
A alternativa C está incorreta porque a atuação supletiva decorre diretamente da ausência de órgão capacitado ou conselho nos entes subnacionais, conforme o procedimento e critérios definidos na LC nº 140/2011, e não de mera instauração de ofício por urgência sem amparo nos requisitos legais.
A alternativa D está incorreta porque o enunciado expressamente menciona que o Estado também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo, inviabilizando sua atuação direta no caso.
A alternativa E está incorreta porque a cooperação federativa ambiental abrange expressamente o apoio técnico, científico e administrativo, não se limitando ao fornecimento de recursos financeiros, conforme o art. 4º da LC nº 140/2011.
Base legal
Artigo 15, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011