Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir. Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, conforme o art. 10, § 1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, o procedimento de licenciamento ambiental exige obrigatoriamente a apresentação de certidão emitida pela Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera essa exigência legal expressa, sendo que a ausência da referida certidão municipal impede a regular tramitação e a concessão da licença ambiental pelo órgão competente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera essa exigência legal expressa, sendo que a ausência da referida certidão municipal impede a regular tramitação e a concessão da licença ambiental pelo órgão competente.
Base legal
Artigo 10, § 1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997