Enunciado
A respeito do licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.
Alternativas
- A.respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável. A Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.
- B.É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
- C.Para fomentar a cooperação entre os entes federativos, os empreendimentos de exploração de potencial hidráulico poderão ser licenciados por mais de um ente federativo.
- D.A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.
- E.Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois, conforme a jurisprudência aplicável, cabe ao órgão ambiental competente definir, no caso concreto, a abrangência do licenciamento ambiental de obras de exploração de potencial hidráulico, podendo considerar o rio como um todo ou segmentar o licenciamento por partes, desde que tecnicamente justificado.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada, pois, havendo empreendimento que afete terras indígenas, a competência para o licenciamento ambiental é federal, ainda que as terras indígenas estejam situadas no interior de um único estado.
C) Está errada, porque a LC 140/2011 adota, como regra, o licenciamento ambiental por um único ente federativo, sem prejuízo da manifestação dos demais interessados.
D) Está errada, pois a atuação supletiva depende das hipóteses legais de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no ente originalmente competente, não bastando mera solicitação.
E) Está errada, pois a extração de minérios também é atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental e, como regra, pode exigir EIA/RIMA, nos termos da regulamentação ambiental.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada, pois, havendo empreendimento que afete terras indígenas, a competência para o licenciamento ambiental é federal, ainda que as terras indígenas estejam situadas no interior de um único estado.
C) Está errada, porque a LC 140/2011 adota, como regra, o licenciamento ambiental por um único ente federativo, sem prejuízo da manifestação dos demais interessados.
D) Está errada, pois a atuação supletiva depende das hipóteses legais de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no ente originalmente competente, não bastando mera solicitação.
E) Está errada, pois a extração de minérios também é atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental e, como regra, pode exigir EIA/RIMA, nos termos da regulamentação ambiental.
Base legal
Lei Complementar nº 140/2011, arts. 7º, XIV, 'c', 13 e 15; Resolução CONAMA nº 1/1986, art. 2º, IX; Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV. Jurisprudência do STJ no sentido de que a definição da abrangência do licenciamento ambiental é matéria técnica atribuída ao órgão ambiental competente.