Enunciado
A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta. Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) Órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução n°237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Alternativas
- A.O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo Órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
- B.Caberá aos Órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
- C.Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
- D.A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao Órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta (c):
A questão aborda a competência para o licenciamento ambiental em casos de impactos que ultrapassam os limites territoriais de um único Estado-membro.
De acordo com a legislação vigente, quando uma atividade ou empreendimento causa impacto ambiental direto que ultrapassa os limites territoriais do país ou de um ou mais Estados, a competência para o licenciamento ambiental é da União, exercida por meio do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Análise das Alternativas Incorretas:
A questão aborda a competência para o licenciamento ambiental em casos de impactos que ultrapassam os limites territoriais de um único Estado-membro.
De acordo com a legislação vigente, quando uma atividade ou empreendimento causa impacto ambiental direto que ultrapassa os limites territoriais do país ou de um ou mais Estados, a competência para o licenciamento ambiental é da União, exercida por meio do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta porque a localização da sede da empresa é irrelevante para definir a competência do licenciamento; o critério principal é a abrangência do impacto ambiental.
- Alternativa (b): Está incorreta porque não há previsão de licenciamento conjunto pelos Estados em casos de impacto interestadual; a norma atribui essa função ao órgão federal para garantir a unidade do procedimento.
- Alternativa (d): Está incorreta porque a competência ambiental é fixada por normas de ordem pública e critérios objetivos de impacto, não ficando à livre escolha ou critério do empreendedor.
Base legal
Fundamento: Art. 4º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/1997 e Art. 7º, inciso XIV, alínea "e", da Lei Complementar nº 140/2011.
Segundo o Art. 4º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com impacto ambiental direto que ultrapasse os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Esse entendimento é reforçado pela Lei Complementar nº 140/2011, que organiza a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente.
Segundo o Art. 4º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com impacto ambiental direto que ultrapasse os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Esse entendimento é reforçado pela Lei Complementar nº 140/2011, que organiza a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente.