Enunciado
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.
- B.A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.
- C.A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
- D.A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. A audiência pública no âmbito do EIA/RIMA deve ser realizada sempre que solicitada por 50 ou mais cidadãos. Como 60 cidadãos solicitaram, ela se tornou obrigatória. A não realização da audiência pública, quando solicitada legitimamente, acarreta a invalidade da licença ambiental concedida. As demais alternativas estão incorretas pois limitam indevidamente os legitimados para solicitar a audiência ou criam exceções inexistentes na norma.
Base legal
De acordo com a Resolução CONAMA nº 09/1987, em seu artigo 2º, a audiência pública será promovida pelo órgão ambiental sempre que julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece expressamente que, havendo solicitação legítima e o órgão não a realizando, a licença ambiental concedida não terá validade.