Enunciado
Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens. I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente decorre do princípio da prevenção. II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos de grande porte. III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de modo que, se este for desfavorável à concessão da licença ambiental, a administração não poderá concedê-la. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental é uma aplicação direta do princípio da prevenção, que visa evitar danos ambientais conhecidos e previsíveis.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, já que o EIA é um documento técnico-científico de caráter instrutório e opinativo que subsidia a decisão do órgão ambiental, não vinculando de forma absoluta a manifestação de vontade da Administração Pública.
A alternativa C está incorreta porque o item II está errado, pois o licenciamento ambiental é um procedimento trifásico (composto por Licença Prévia, de Instalação e de Operação) e aplica-se a qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora, independentemente de ser de grande porte.
A alternativa D está incorreta porque, conforme demonstrado, os itens II e III são flagrantemente incorretos.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I é verdadeiro, sendo os itens II e III falsos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, já que o EIA é um documento técnico-científico de caráter instrutório e opinativo que subsidia a decisão do órgão ambiental, não vinculando de forma absoluta a manifestação de vontade da Administração Pública.
A alternativa C está incorreta porque o item II está errado, pois o licenciamento ambiental é um procedimento trifásico (composto por Licença Prévia, de Instalação e de Operação) e aplica-se a qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora, independentemente de ser de grande porte.
A alternativa D está incorreta porque, conforme demonstrado, os itens II e III são flagrantemente incorretos.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I é verdadeiro, sendo os itens II e III falsos.
Base legal
Artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Artigos 9º, incisos III e IV, e 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).