Enunciado
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue os itens seguintes. Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a localização de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores em zonas urbanas consolidadas não autoriza a dispensa genérica do licenciamento ambiental por lei estadual, uma vez que o licenciamento é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) de observância obrigatória.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a dispensa de licenciamento ambiental nessas condições viola as normas gerais editadas pela União e o princípio da precaução, não sendo admitido que lei estadual afaste a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras apenas pelo critério de localização urbana.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a dispensa de licenciamento ambiental nessas condições viola as normas gerais editadas pela União e o princípio da precaução, não sendo admitido que lei estadual afaste a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras apenas pelo critério de localização urbana.
Base legal
Art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); Art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal; e jurisprudência consolidada do STF (ex: ADI 5475).