Enunciado
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídico- ambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão. O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
Alternativas
- A.a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
- B.a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
- C.o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
- D.o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
- E.a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. O licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras sao instrumentos expressos da Politica Nacional do Meio Ambiente. A ampliacao industrial com possivel aumento de emissoes e captacao de agua deve ser previamente submetida ao orgao competente, que avaliara impactos, condicionantes, estudos necessarios e eventual revisao das licencas existentes.
A alternativa A esta errada porque criacao de espaco protegido municipal temporario nao e o instrumento proprio para autorizar ou controlar a ampliacao. A alternativa B esta errada porque o Relatorio de Qualidade do Meio Ambiente e instrumento informativo geral, nao condicao bienal de procedibilidade do pedido. A alternativa C esta errada porque cadastro tecnico nao substitui licenciamento e a categoria indicada refere-se a atividades e instrumentos de defesa ambiental, nao ao controle concreto da planta industrial. A alternativa D esta errada porque padroes ambientais nao dependem de aprovacao legislativa municipal caso a caso. A alternativa E identifica o instrumento preventivo e revisional adequado.
Base legal
Lei 6.938/1981, arts. 9, IV, e 10; LC 140/2011; Resolucao Conama 237/1997.