Enunciado
Diante das numerosas tragédias climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público. A associação Puravida, que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo que procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do respectivo arcabouço jurídico. Com relação à atuação jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.
Alternativas
- A.Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico, diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico do país.
- B.Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
- C.A temática dispõe de previsão em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamento constitucional que lhe confira amparo.
- D.Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (d) está correta.
A litigância climática no Brasil fundamenta-se em um diálogo entre diferentes fontes normativas, formando o que a doutrina chama de 'bloco de constitucionalidade ambiental'.
Por que as outras estão incorretas?
A alternativa (a) está incorreta porque o princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve ser exercido nos limites da justiça social e da proteção ambiental (Art. 170, VI, CRFB/88). As alternativas (b) e (c) estão incorretas porque ignoram a força normativa da Constituição Federal, que é a base primordial para a tutela do clima como patrimônio público.
A litigância climática no Brasil fundamenta-se em um diálogo entre diferentes fontes normativas, formando o que a doutrina chama de 'bloco de constitucionalidade ambiental'.
- Fundamento Constitucional: O Art. 225 da CRFB/88 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de natureza intergeracional. O STF, no julgamento da ADPF 708 (Fundo Clima), reconheceu que o dever de proteção climática é um dever constitucional.
- Normas Internacionais: O Brasil é signatário de tratados cruciais, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Acordo de Paris. O STF conferiu ao Acordo de Paris o status de tratado de direitos humanos (supralegal).
- Normas Nacionais: A Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre a Mudança do Clima - PNMC) estabelece os compromissos e diretrizes internas para a redução de emissões.
Por que as outras estão incorretas?
A alternativa (a) está incorreta porque o princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve ser exercido nos limites da justiça social e da proteção ambiental (Art. 170, VI, CRFB/88). As alternativas (b) e (c) estão incorretas porque ignoram a força normativa da Constituição Federal, que é a base primordial para a tutela do clima como patrimônio público.
Base legal
Fundamento: Art. 225 da CRFB/88 e Lei nº 12.187/2009
Segundo o Art. 225 da Constituição Federal e a Política Nacional sobre a Mudança do Clima, o Poder Público e a coletividade possuem o dever jurídico de preservar a estabilidade climática como parte essencial do meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo que o Judiciário controle omissões estatais ou atividades privadas degradantes.
Segundo o Art. 225 da Constituição Federal e a Política Nacional sobre a Mudança do Clima, o Poder Público e a coletividade possuem o dever jurídico de preservar a estabilidade climática como parte essencial do meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo que o Judiciário controle omissões estatais ou atividades privadas degradantes.