Enunciado
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir. Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque os requisitos da função social da propriedade rural são simultâneos, não alternativos. O art. 186 da CF exige que a propriedade atenda, ao mesmo tempo, a todos os requisitos, e o inciso II reúne no mesmo requisito a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Uma não substitui a outra.
Como o item ficaria certo: "Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é exigida simultaneamente com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis."
Como o item ficaria certo: "Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é exigida simultaneamente com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis."
Base legal
Fundamento: art. 186, II, da CF
"Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."
"Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."