Enunciado
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.Por força do Decreto - lei nº 227/1967, conclui - se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais .
- B.A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre .
- C.Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual .
- D.Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa .
- E.A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Lei de Segurança de Barragens determina a classificação das barragens por categoria de risco, considerando características técnicas, estado de conservação, plano de segurança e outros aspectos que influenciem a possibilidade de acidente ou desastre. Por que as demais estão erradas: A: o empreendedor tem deveres de segurança, monitoramento e gestão de riscos, não sendo a fiscalização estatal substitutiva de sua responsabilidade. C: o STF não admite dispensa ou simplificação estadual que fragilize o licenciamento ambiental de mineração a céu aberto. D: a recuperação do meio ambiente degradado deve observar a solução técnica exigida pelo órgão público competente, não a escolhida unilateralmente pelo explorador. E: a Lei nº 7.805/1989 também prevê o dever de tratar águas que possam causar danos a terceiros.
Base legal
Lei nº 12.334/2010, art. 7º: barragens são classificadas por categoria de risco, dano potencial associado e volume, conforme critérios do órgão fiscalizador; a categoria de risco considera aspectos que influenciam a possibilidade de acidente ou desastre. CF, art. 225, §2º, impõe ao explorador mineral recuperar o meio ambiente degradado conforme exigência do órgão competente.