Enunciado
João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados;
- B.o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental;
- C.o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes;
- D.o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal;
- E.o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta em sentido amplo. A Lei 14.119/2021 conceitua o PSA como transação voluntária em que recursos financeiros ou outra forma de remuneração são transferidos ao provedor. Seu rol aberto inclui pagamento direto monetário ou não monetário, melhorias sociais, compensação vinculada a certificados de redução de emissões, títulos verdes, comodato e Cota de Reserva Ambiental; também admite outras modalidades regulamentadas. A lei ainda concede tratamento tributário favorecido aos valores recebidos em contratos elegíveis.
A alternativa A está errada porque pagadores podem ser Poder Público, organizações da sociedade civil e agentes privados, nacionais ou internacionais. A alternativa B está errada porque reserva legal conservada também pode ser elegível, não apenas área em regularização. A alternativa C combina remuneração direta e benefícios indiretos, sendo os títulos verdes expressamente previstos; tecnicamente, a lei não denomina uma modalidade autônoma de 'compensação tributária', mas admite rol aberto e prevê efeitos fiscais, leitura que preserva o acerto geral da opção. A alternativa D está errada porque APP e reserva legal podem receber PSA mesmo sendo limitações administrativas, conforme o art. 8, parágrafo único. A alternativa E está errada porque a política não se restringe a unidades de conservação.
Base legal
Lei 14.119/2021, arts. 2, IV a VI, 3, I a VI e pars. 1 e 2, 5, 8, paragrafo unico, e 17.