Enunciado
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
Alternativas
- A.é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
- B.é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
- C.só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
- D.tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
- E.é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. A outorga é ato administrativo pelo qual o poder público faculta ao usuário, por prazo e condições determinados, o uso de recurso hídrico, sem alienar a água, que continua bem público. Para rio de domínio da União, a autoridade federal competente concede o direito. O título pode ser suspenso por descumprimento, ausência de uso, necessidade coletiva ou escassez e alcança captações superficiais e subterrâneas conforme o domínio.
Alternativa A: está incorreta porque somente usos insignificantes e hipóteses regulamentares podem ser dispensados; abastecimento humano de grande volume continua sujeito à outorga.
Alternativa B: está correta porque define a natureza condicionada e administrativa do direito de uso conferido ao usuário.
Alternativa C: está incorreta porque extração de água de aquífero também pode depender de outorga, normalmente estadual conforme o domínio constitucional das águas subterrâneas.
Alternativa D: está incorreta porque a outorga é temporária, renovável e passível de suspensão total ou parcial nas hipóteses legais.
Alternativa E: está incorreta porque União e Estados outorgam conforme o domínio do corpo hídrico; município não detém competência exclusiva sobre o instrumento.
Base legal
Lei 9.433/1997, arts. 11 a 18; Constituição Federal, arts. 20, III, e 26, I.