Enunciado
Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação. Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;
- B.a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;
- C.a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;
- D.a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;
- E.a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. A Política Nacional de Recursos Hídricos parte de que a água é bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. A derivação ou captação de parcela da água para irrigação, em regra, depende de outorga. A cobrança incide sobre usos sujeitos a outorga e busca reconhecer o valor econômico, incentivar racionalização e financiar programas dos planos de recursos hídricos. Usos insignificantes podem ser dispensados de outorga e, por consequência, da cobrança correspondente.
A alternativa A está errada porque a outorga não depende apenas de risco de esgotamento; a captação para consumo final ou processo produtivo já integra as hipóteses legais, salvo dispensa. A alternativa B acerta o domínio público, mas erra ao afirmar uso livre e sem regulação. A alternativa C está errada porque a cobrança não se restringe a áreas urbanas e possui finalidades ambientais e econômicas, não meramente arrecadatórias. A alternativa D articula valor econômico, cobrança e exceção para usos insignificantes. A alternativa E está errada porque a outorga é ato controlado, condicionado e temporário, com prazo máximo legal de trinta e cinco anos, renovável, e pode ser suspensa nas hipóteses do art. 15.
Base legal
Lei 9.433/1997, arts. 1, I e II, 5, III e IV, 11, 12, I e par. 1, 14, 15, 19 e 20.