Enunciado
O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente. (Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf) Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre. De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A.Precaução para evitar ou minimizar as causas das mudanças do clima e mitigar seus efeitos negativos.
- B.Vedação da repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos programas associados a citada lei.
- C.Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício da presente e das futuras gerações.
- D.Responsabilidades comuns, mas diferenciadas, entre os diferentes entes públicos e privados, na medida de suas respectivas capacidades, quanto às atividades de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.
- E.Respeito aos conhecimentos e aos direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas, bem como aos Direitos Humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos internacionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque é princípio do SISA: a precaução para evitar ou minimizar as causas das mudanças do clima e mitigar seus efeitos negativos (art. 2º, III, da Lei 2.308/2010).
C) A alternativa C está incorreta porque é princípio do SISA: o uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício da presente e das futuras gerações (art. 2º, I).
D) A alternativa D está incorreta porque é princípio do SISA: as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, dos entes públicos e privados, na medida de suas capacidades, quanto à estabilização da concentração de gases de efeito estufa (art. 2º, II).
E) A alternativa E está incorreta porque é princípio do SISA: o respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas e aos direitos humanos assumidos pelo Brasil perante a ONU e em outros compromissos internacionais (art. 2º, IV).
Base legal
Lei estadual 2.308/2010 (AC), art. 2º: são princípios do SISA, entre outros, "I - uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico"; "II - responsabilidades comuns, porém diferenciadas"; "III - precaução"; "IV - respeito aos conhecimentos e aos direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas"; e "IX - justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos programas" do SISA.