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Questoes comentadas/Direito Ambiental

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Questão comentada sobre Pagamento por servicos ambientais e area embargada

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Concurso Publico Nacional Unificado do MPU - Analista do MPU - Direito - Tipo 1Analista do MPU - Direito

Enunciado

Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) para obter recursos públicos destinados à conservação ambiental. No entanto, sua propriedade foi recentemente embargada por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devido a infrações ambientais. Considerando o presente caso, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A.
    Maria poderá receber recursos públicos do PFPSA, desde que regularize a situação de embargo antes da formalização do contrato;
  2. B.
    a existência de embargo ambiental impede a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais na propriedade de Maria;
  3. C.
    Maria poderá participar do PFPSA, desde que apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão competente;
  4. D.
    a vedação à aplicação de recursos públicos não se aplica a Maria, mas apenas a pessoas jurídicas;
  5. E.
    o embargo ambiental não interfere na elegibilidade de Maria para receber recursos do PFPSA se a infração não estiver relacionada aos serviços ambientais prestados.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A Politica Nacional de Pagamento por Servicos Ambientais proibe aplicar recursos publicos em pagamento por servicos ambientais a pessoas em situacao irregular nas hipoteses legais e em areas embargadas por orgaos do Sisnama. O embargo existente impede o repasse para a propriedade. Alternativa A: Incorreta. A hipotese afirma embargo existente; mera promessa ou regularizacao anterior ao contrato nao desfaz automaticamente seus efeitos juridicos. Alternativa B: Correta. A vedacao legal alcanca aplicacao de recursos publicos em area embargada. Alternativa C: Incorreta. Plano de recuperacao nao substitui o levantamento formal do embargo nem cria excecao legal. Alternativa D: Incorreta. A vedacao alcanca pessoas fisicas e juridicas. Alternativa E: Incorreta. A lei nao condiciona a vedacao a identidade entre a infracao e o servico ambiental remunerado.

Base legal

Lei 14.119/2021, arts. 9, 10 e 12.