Enunciado
Com relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica, à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado de valor econômico, os institutos previstos na lei não são suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.
- B.A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.
- C.O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.
- D.A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.
- E.O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois o princípio do protetor-recebedor, ligado ao pagamento por serviços ambientais, não consta expressamente da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA, embora seja reconhecido pela doutrina e apareça de forma expressa na legislação específica sobre PSA.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois a PNRH prevê instrumentos econômicos para efetivar o uso econômico da água, especialmente a cobrança pelo uso de recursos hídricos. B) Está errada, pois a PNMA não é silente: ela prevê instrumentos como licenciamento ambiental, avaliação de impactos, padrões de qualidade e sanções, aplicáveis também à atividade econômica privada. D) Está errada, pois a Constituição trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, e não como bem simplesmente apropriável. E) Está errada, pois o pagamento por serviços ambientais se fundamenta no princípio do protetor-recebedor, e não no poluidor-pagador, que se relaciona à responsabilização e internalização dos custos da degradação ambiental.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois a PNRH prevê instrumentos econômicos para efetivar o uso econômico da água, especialmente a cobrança pelo uso de recursos hídricos. B) Está errada, pois a PNMA não é silente: ela prevê instrumentos como licenciamento ambiental, avaliação de impactos, padrões de qualidade e sanções, aplicáveis também à atividade econômica privada. D) Está errada, pois a Constituição trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, e não como bem simplesmente apropriável. E) Está errada, pois o pagamento por serviços ambientais se fundamenta no princípio do protetor-recebedor, e não no poluidor-pagador, que se relaciona à responsabilização e internalização dos custos da degradação ambiental.
Base legal
Lei nº 6.938/1981, art. 9º, que enumera os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sem prever expressamente o princípio do protetor-recebedor; Lei nº 9.433/1997, arts. 1º, II, e 5º, IV, que reconhecem a água como recurso dotado de valor econômico e preveem a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Constituição Federal, art. 225, caput; Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV, e art. 3º, que tratam do pagamento por serviços ambientais.