Enunciado
No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais ass umidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF) .
- B.Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam - se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o moni toramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa C ivil .
- C.O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão .
- D.A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de o utros seguimentos de povos e comunidades tradicionais .
- E.É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A Lei nº 14.904/2024 prevê diretrizes para planos de adaptação climática, incluindo priorização de setores e regiões vulneráveis, identificação de vulnerabilidades, monitoramento e avaliação, governança inclusiva e articulação com políticas correlatas, como a PNMC e a proteção e defesa civil. Por que as demais estão erradas: A erra porque o STF reconheceu o dever de funcionamento do Fundo Clima e vedou seu contingenciamento indevido, à luz da proteção ambiental e dos compromissos climáticos. C erra ao admitir, de forma ampla, transferência/comercialização em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais. D erra porque a composição da CONAREDD+ contempla também outros povos e comunidades tradicionais, não apenas povos indígenas. E erra porque o Acordo de Paris prevê estrutura de transparência com flexibilidade para países em desenvolvimento.
Base legal
Lei nº 14.904/2024: disciplina diretrizes para elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. No plano internacional, o Acordo de Paris prevê adaptação, mitigação e transparência com flexibilidades. STF, ADPF 708, reconheceu dever estatal de operacionalizar o Fundo Clima e a relevância constitucional dos compromissos climáticos.