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Questão comentada sobre Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026TJPR 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir: I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário; III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares. De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    II e III, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque estão corretas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz o objetivo do art. 4º, XII, da Lei 14.119/2021: "incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios". A assertiva II corresponde ao art. 3º, I, que inclui entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais o "pagamento direto, monetário ou não monetário". A assertiva III está errada, porque a diretriz do art. 5º, III, abrange as "populações em área rural e urbana": a lei não veda o pagamento por serviços ambientais em área urbana.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque inclui a assertiva III, que está errada: o art. 5º, III, da Lei 14.119/2021 menciona as populações "em área rural e urbana", sem vedar a incidência em área urbana. E exclui a assertiva I, que está correta (art. 4º, XII).
C) A alternativa C está incorreta porque inclui a assertiva III, que está errada (o art. 5º, III, abrange as populações em área rural e urbana), e exclui a assertiva II, que está correta (art. 3º, I: pagamento direto, monetário ou não monetário).
D) A alternativa D está incorreta porque deixa de fora a assertiva I, que também está correta: incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas é objetivo da PNPSA (art. 4º, XII).
E) A alternativa E está incorreta porque a assertiva III está errada: a diretriz do art. 5º, III, refere-se às populações "em área rural e urbana", e não veda a incidência em área urbana.

Base legal

Fundamento: arts. 3º, I, 4º, XII, e 5º, III, da Lei 14.119/2021

Art. 3º "São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: I - pagamento direto, monetário ou não monetário; [...]"

Art. 4º "Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são: [...] XII - incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;"

Art. 5º "São diretrizes da PNPSA: [...] III - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares;"