Enunciado
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- B.O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
- C.A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
- D.O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
- E.O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estado s ou do Distrito Federal. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 24
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reflete o objetivo previsto no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.433/1997, que estabelece como objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos (como enchentes e inundações) de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é regido pelo princípio da descentralização da obtenção e produção de dados, e não pela centralização, conforme o art. 26, I, da Lei nº 9.433/1997.
A alternativa C está incorreta porque a outorga é um instrumento de comando e controle que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água (art. 11), não se caracterizando primordialmente como um canal de participação direta da sociedade civil no ato concessório individual.
A alternativa D está incorreta porque o SINGREH envolve a articulação de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, não cabendo a implementação da política exclusivamente aos Executivos Estaduais e Municipais (art. 33).
A alternativa E está incorreta porque os Estados e o Distrito Federal possuem competência originária para outorgar o uso de águas sob seus respectivos domínios (art. 26 da CF/88 e art. 14 da Lei nº 9.433/1997), não dependendo de delegação do Poder Executivo Federal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é regido pelo princípio da descentralização da obtenção e produção de dados, e não pela centralização, conforme o art. 26, I, da Lei nº 9.433/1997.
A alternativa C está incorreta porque a outorga é um instrumento de comando e controle que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água (art. 11), não se caracterizando primordialmente como um canal de participação direta da sociedade civil no ato concessório individual.
A alternativa D está incorreta porque o SINGREH envolve a articulação de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, não cabendo a implementação da política exclusivamente aos Executivos Estaduais e Municipais (art. 33).
A alternativa E está incorreta porque os Estados e o Distrito Federal possuem competência originária para outorgar o uso de águas sob seus respectivos domínios (art. 26 da CF/88 e art. 14 da Lei nº 9.433/1997), não dependendo de delegação do Poder Executivo Federal.
Base legal
Lei nº 9.433/1997, artigos 2º, IV; 11; 14; 26, I; e 33.