Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Alternativas
- A.A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.
- B.O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
- C.A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.
- D.São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.
- E.Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o artigo 11 da Lei nº 9.433/1997, que estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e não sem valor econômico mensurável, conforme o art. 1º, II, da Lei nº 9.433/1997.
A alternativa C está incorreta porque a extração de água subterrânea está sujeita à outorga, não havendo isenção genérica para "consumo final", mas apenas para captações consideradas insignificantes definidas em regulamento, conforme o art. 12, § 1º, da lei.
A alternativa D está incorreta porque um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a cobrança pelo uso de recursos hídricos, e não a gratuidade, nos termos do art. 5º, IV, da lei.
A alternativa E está incorreta porque, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, e não à produção de alimentos básicos, conforme o art. 1º, III, da Lei nº 9.433/1997.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e não sem valor econômico mensurável, conforme o art. 1º, II, da Lei nº 9.433/1997.
A alternativa C está incorreta porque a extração de água subterrânea está sujeita à outorga, não havendo isenção genérica para "consumo final", mas apenas para captações consideradas insignificantes definidas em regulamento, conforme o art. 12, § 1º, da lei.
A alternativa D está incorreta porque um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a cobrança pelo uso de recursos hídricos, e não a gratuidade, nos termos do art. 5º, IV, da lei.
A alternativa E está incorreta porque, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, e não à produção de alimentos básicos, conforme o art. 1º, III, da Lei nº 9.433/1997.
Base legal
Artigos 1º, II e III, 5º, IV, 11 e 12, § 1º, da Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas)