Enunciado
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica. Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade. Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:
Alternativas
- A.A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorá- las economicamente sem autorização do Poder Público.
- B.A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
- C.O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
- D.A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa C está correta?
De acordo com o Art. 1º, inciso III, da Lei nº 9.433/1997, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Como o personagem Gentil enfrenta um contexto de escassez hídrica e possui criação de animais e atividade de subsistência/familiar, a lei garante essa prioridade para assegurar a vida e as necessidades básicas.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Está incorreta pois, segundo o Art. 1º, inciso I, a água é um bem de domínio público, e não um bem privado. O proprietário da terra não é dono da água que nela corre ou se encontra.
- Alternativa B: Está incorreta porque o Art. 1º, inciso II, define a água como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A gestão reconhece sua finitude e a necessidade de racionalização.
- Alternativa D: Está incorreta pois o Art. 1º, inciso VI, determina que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Não há centralização exclusiva no âmbito federal.
Base legal
Segundo o art. 1º, inciso III da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se no princípio de que, em situações de escassez, o uso da água deve ser prioritariamente destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, garantindo a preservação da vida acima de outros interesses econômicos.