Enunciado
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
- B.É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
- C.É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
- D.É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. O plano intermunicipal é válido, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) incentiva a formação de consórcios entre municípios para a gestão de resíduos. Como forma de incentivo, a lei estabelece que os municípios que adotarem soluções consorciadas terão prioridade no acesso a recursos federais. A alternativa A está incorreta porque os resíduos de serviços de saúde estão expressamente incluídos na PNRS. A alternativa C está incorreta pois a formalização não exige sociedade de propósito específico em forma de S.A., seguindo as regras de consórcios públicos. A alternativa D está incorreta por não haver exigência legal de aplicação de 1% da receita corrente líquida.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). O artigo 16, parágrafo 3º, estabelece expressamente que os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos terão prioridade na obtenção de incentivos e financiamentos do Governo Federal. Além disso, o artigo 13, inciso I, alínea 'g', confirma que os resíduos de serviços de saúde compõem a classificação dos resíduos sólidos sujeitos à referida lei.