Enunciado
Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsequentes. A PNMA é composta por princípios e objetivos governamentais federais de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, os quais são de observância facultativa pelos órgãos e pelas entidades estaduais e municipais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) possuem caráter vinculante e cogente, sendo de observância obrigatória — e não facultativa — por todos os órgãos e entidades que integram o SISNAMA nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a descentralização federativa do SISNAMA não confere faculdade aos entes subnacionais para descumprirem as diretrizes nacionais de proteção ambiental estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a descentralização federativa do SISNAMA não confere faculdade aos entes subnacionais para descumprirem as diretrizes nacionais de proteção ambiental estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981.
Base legal
Artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).