Enunciado
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
- B.Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
- C.Encontra - se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
- D.Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
- E.Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, positivou expressamente a lógica de precaução ampla ao afirmar que a incerteza quanto ao risco de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras. Por que as demais estão erradas: A menciona lei de segurança de barragens, que trata de gestão e fiscalização de barragens, mas não contém essa formulação específica. B trata de educação ambiental, não da regra indicada. C a biossegurança incorpora diretrizes de proteção e avaliação de riscos, mas não é a fonte normativa da concepção descrita no enunciado. E a política de qualidade do ar não corresponde ao dispositivo cobrado.
Base legal
Lei nº 12.608/2012, art. 2º, §2º: “A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.” O dispositivo expressa o princípio da precaução aplicado à proteção e defesa civil, autorizando atuação estatal mesmo diante de incerteza científica ou técnica sobre o risco.