Questão comentada sobre Princípios do Direito Ambiental

Enunciado

Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.

Alternativas

Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.

Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.

Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão exige a distinção clássica entre os princípios da Prevenção e da Precaução. O Princípio da Prevenção (Alternativa B) é aplicado quando os riscos de uma atividade são conhecidos e há certeza científica sobre os possíveis danos, permitindo ao Estado agir para evitar o impacto negativo, como ocorreu no indeferimento da licença. A alternativa A está incorreta porque a Precaução aplica-se em cenários de incerteza científica ou riscos hipotéticos. A alternativa C (Poluidor-pagador) foca na internalização dos custos ambientais e na responsabilidade econômica, não sendo o fundamento direto para a proibição da atividade por saturação. A alternativa D está incorreta pois a responsabilidade objetiva refere-se ao dever de indenizar independentemente de culpa após a ocorrência do dano, e não ao critério de análise prévia de licenciamento.

Base legal

O Princípio da Prevenção fundamenta-se no Art. 225, caput, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. No plano infraconstitucional, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), em seu Art. 2º, incisos I e IV, estabelece como diretrizes a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. O licenciamento ambiental, previsto no Art. 10 da mesma lei, é o instrumento que materializa a prevenção ao permitir que a administração negue autorização para atividades cujos impactos conhecidos excedam a capacidade de suporte do ecossistema.