Enunciado
Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
Alternativas
- A.da precaução.
- B.da prevenção.
- C.do limite.
- D.da equidade.
- E.do usuário-pagador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa B. O princípio da prevenção é aplicável quando os riscos de determinada atividade ou substância são conhecidos, previsíveis e mensuráveis pela ciência, permitindo a adoção de medidas para mitigar ou neutralizar os impactos ambientais identificados, exatamente como ocorre no caso em que o risco de exposição ao agrotóxico pode ser mensurado.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio da precaução incide diante da incerteza científica sobre a existência de riscos, impondo a abstenção ou limitação da atividade quando não há comprovação científica de que ela seja inofensiva.
A alternativa C está incorreta porque o princípio do limite refere-se ao dever do Estado de fixar parâmetros e padrões máximos de poluição e emissão de resíduos, não se confundindo com a mensuração de riscos específicos de produtos.
A alternativa D está incorreta porque o princípio da equidade intergeracional visa garantir que as presentes gerações preservem o meio ambiente para as futuras gerações, não se relacionando diretamente com a mensuração técnica de riscos de agrotóxicos.
A alternativa E está incorreta porque o princípio do usuário-pagador estabelece que aquele que utiliza recursos naturais deve pagar pela sua exploração, o que não guarda relação com a análise de risco e autorização de uso de substâncias químicas.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio da precaução incide diante da incerteza científica sobre a existência de riscos, impondo a abstenção ou limitação da atividade quando não há comprovação científica de que ela seja inofensiva.
A alternativa C está incorreta porque o princípio do limite refere-se ao dever do Estado de fixar parâmetros e padrões máximos de poluição e emissão de resíduos, não se confundindo com a mensuração de riscos específicos de produtos.
A alternativa D está incorreta porque o princípio da equidade intergeracional visa garantir que as presentes gerações preservem o meio ambiente para as futuras gerações, não se relacionando diretamente com a mensuração técnica de riscos de agrotóxicos.
A alternativa E está incorreta porque o princípio do usuário-pagador estabelece que aquele que utiliza recursos naturais deve pagar pela sua exploração, o que não guarda relação com a análise de risco e autorização de uso de substâncias químicas.
Base legal
Art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF (v.g., ADI 5553 e RE 627.106), que distingue o princípio da prevenção (riscos conhecidos/mensuráveis) do princípio da precaução (incerteza científica).