Enunciado
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambiental e, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STJ entende que o princípio da precaução justifica a inversão do ônus da prova nas ações por dano ambiental, cabendo ao empreendedor provar que sua atividade não gerou riscos ao meio ambiente. A Súmula 618 do STJ consolida a regra: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." A justificativa da banca cita, em ação indenizatória de particulares contra concessionária, o AgInt no AREsp 2.221.004/ES e o AgInt no AREsp 2.114.565/ES, ambos do STJ.
Base legal
Fundamento: Súmula 618 do STJ
"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental."
"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental."