Enunciado
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
- B.Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
- C.Encontra - se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
- D.Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
- E.Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 23
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), em seu art. 3º, parágrafo único, consagra expressamente o princípio da precaução, determinando que a ausência de certeza científica formal não deve ser óbice para a adoção de medidas preventivas contra desastres.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a Lei nº 12.334/2010 (Segurança de Barragens) foca na gestão de riscos específicos de barragens, sem prever essa formulação geral e ampla do princípio da precaução.
B) A alternativa B está incorreta porque a Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) dispõe sobre processos educativos e não traz a positivação dessa vertente do princípio da precaução para mitigação de riscos.
C) A alternativa C está incorreta porque a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) trata da precaução especificamente voltada a organismos geneticamente modificados (OGM), não sendo a norma geral referida.
E) A alternativa E está incorreta pois a Lei nº 14.850/2024 (Qualidade do Ar) regula a gestão de poluentes atmosféricos e não serve de base para a definição ampla de precaução em tela.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a Lei nº 12.334/2010 (Segurança de Barragens) foca na gestão de riscos específicos de barragens, sem prever essa formulação geral e ampla do princípio da precaução.
B) A alternativa B está incorreta porque a Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) dispõe sobre processos educativos e não traz a positivação dessa vertente do princípio da precaução para mitigação de riscos.
C) A alternativa C está incorreta porque a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) trata da precaução especificamente voltada a organismos geneticamente modificados (OGM), não sendo a norma geral referida.
E) A alternativa E está incorreta pois a Lei nº 14.850/2024 (Qualidade do Ar) regula a gestão de poluentes atmosféricos e não serve de base para a definição ampla de precaução em tela.
Base legal
Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil)