Enunciado
O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de
Alternativas
- A.vedação ao retrocesso.
- B.precaução.
- C.cooperação.
- D.equidade intergeracional.
- E.prevenção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o art. 225, caput, da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente "para as presentes e futuras gerações". A doutrina extrai daí o princípio da equidade (ou solidariedade) intergeracional: a geração atual deve usar os recursos naturais sem comprometer as condições de vida das próximas. A Política Nacional sobre Mudança do Clima segue a mesma ideia ao prever o dever de atuar em benefício "das presentes e futuras gerações" para reduzir os impactos sobre o sistema climático (art. 3º, I, da Lei 12.187/2009). A redação atual desse inciso, dada pela Lei 15.512, de 22/9/2026 (publicada e em vigor em 23/9/2026, depois da prova), acrescentou a prioridade das crianças e dos adolescentes e manteve a referência às presentes e futuras gerações. O gabarito é compatível com essa leitura doutrinária do art. 225.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a vedação ao retrocesso proíbe que o poder público reduza, sem compensação, o nível de proteção ambiental já alcançado. O enunciado não trata de redução de proteção, mas do dever de proteger o meio ambiente pensando nas futuras gerações.
B) A alternativa B está incorreta porque a precaução orienta a agir mesmo diante da incerteza científica sobre o risco de dano. A Lei 12.187/2009 a menciona (art. 3º, caput), mas o trecho do enunciado que define o princípio é a expressão "presentes e futuras gerações", ligada à equidade intergeracional.
C) A alternativa C está incorreta porque a cooperação diz respeito à atuação conjunta entre Estados e povos, e entre os entes e a sociedade, na proteção ambiental. O enunciado destaca o dever com as gerações futuras, e não a colaboração entre atores.
E) A alternativa E está incorreta porque a prevenção orienta a evitar danos cujos riscos são conhecidos. Também consta da Lei 12.187/2009 (art. 3º, caput), mas o enunciado se apoia na garantia do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, que expressa a equidade intergeracional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a vedação ao retrocesso proíbe que o poder público reduza, sem compensação, o nível de proteção ambiental já alcançado. O enunciado não trata de redução de proteção, mas do dever de proteger o meio ambiente pensando nas futuras gerações.
B) A alternativa B está incorreta porque a precaução orienta a agir mesmo diante da incerteza científica sobre o risco de dano. A Lei 12.187/2009 a menciona (art. 3º, caput), mas o trecho do enunciado que define o princípio é a expressão "presentes e futuras gerações", ligada à equidade intergeracional.
C) A alternativa C está incorreta porque a cooperação diz respeito à atuação conjunta entre Estados e povos, e entre os entes e a sociedade, na proteção ambiental. O enunciado destaca o dever com as gerações futuras, e não a colaboração entre atores.
E) A alternativa E está incorreta porque a prevenção orienta a evitar danos cujos riscos são conhecidos. Também consta da Lei 12.187/2009 (art. 3º, caput), mas o enunciado se apoia na garantia do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, que expressa a equidade intergeracional.
Base legal
Fundamento: art. 225, caput, da CF; art. 3º da Lei 12.187/2009
Art. 225 da CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 3º da Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima). A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte: I - todos têm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes, com prioridade, e das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático; (Redação dada pela Lei nº 15.512, de 2026)
Art. 225 da CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 3º da Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima). A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte: I - todos têm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes, com prioridade, e das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático; (Redação dada pela Lei nº 15.512, de 2026)