Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, de acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Ambiental de Santa Catarina), as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs) possuem competência para julgar recursos em primeira instância administrativa, cabendo ao CONSEMA o julgamento em última instância.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui erroneamente às JARIAs a competência para o julgamento em última instância, contrariando a estrutura recursal do processo administrativo ambiental catarinense.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque atribui erroneamente às JARIAs a competência para o julgamento em última instância, contrariando a estrutura recursal do processo administrativo ambiental catarinense.
Base legal
Artigos 119-C e 119-D da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009