Enunciado
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo. No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado. Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a suspensão condicional do processo não pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da reparação do dano;
- B.a reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;
- C.a suspensão condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;
- D.a suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceitação do acusado, independentemente da reparação do dano;
- E.a suspensão condicional do processo é aplicável apenas a crimes ambientais que não envolvam flora ou fauna silvestre.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei nº 9.605/1998, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 em crimes ambientais é condicionada à reparação ou prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a suspensão condicional do processo é cabível em crimes ambientais, não havendo vedação absoluta, desde que haja a reparação do dano.
B) A alternativa B está incorreta porque a reparação do dano é condição obrigatória e essencial para a concessão e a homologação da extinção da punibilidade nos crimes ambientais.
D) A alternativa D está incorreta porque o benefício não depende apenas do consentimento do réu, exigindo cumulativamente a reparação do dano ambiental e o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
E) A alternativa E está incorreta porque a suspensão condicional do processo é aplicável a crimes contra a flora e a fauna, inexistindo restrição quanto ao objeto material do delito, contanto que os requisitos legais sejam satisfeitos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a suspensão condicional do processo é cabível em crimes ambientais, não havendo vedação absoluta, desde que haja a reparação do dano.
B) A alternativa B está incorreta porque a reparação do dano é condição obrigatória e essencial para a concessão e a homologação da extinção da punibilidade nos crimes ambientais.
D) A alternativa D está incorreta porque o benefício não depende apenas do consentimento do réu, exigindo cumulativamente a reparação do dano ambiental e o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
E) A alternativa E está incorreta porque a suspensão condicional do processo é aplicável a crimes contra a flora e a fauna, inexistindo restrição quanto ao objeto material do delito, contanto que os requisitos legais sejam satisfeitos.
Base legal
Artigos 27 e 28 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e Artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.