Enunciado
A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.será inferior à dos combustíveis fósseis e de hidrelétricas o regime fiscal para os biocombustíveis, tecnologias de baixo carbono e para o hidrogênio verde para garantir diferenciais competitivos, especialmente em relação às contribuições parafiscais;
- B.são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos;
- C.são patrimônio nacional os biomas da floresta amazônica brasileira, da mata atlântica, caatinga, pampas sulinos, serra do mar e o pantanal mato-grossense, e sua utilização far-se-á na forma de lei complementar, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
- D.incumbe ao poder público e à coletividade o dever de preservar e manter os processos ecológicos essenciais naturais e promover o manejo ecológico das espécies endêmicas e exóticas dos ecossistemas;
- E.incumbe ao poder público definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas apenas por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O art. 225, paragrafo 1, III, da Constituicao atribui ao Poder Publico a definicao de espacos territoriais especialmente protegidos, exige lei para alteracao ou supressao e proibe uso que comprometa os atributos justificadores da protecao. A alternativa E reproduz esse comando.
Alternativa A: Incorreta. O art. 225 nao estabelece essa comparacao de regimes fiscais; a assertiva ainda inverte a diretriz constitucional de tratamento favorecido aos biocombustiveis e ao hidrogenio de baixa emissao prevista no art. 225, paragrafo 1, VIII.
Alternativa B: Incorreta. O paragrafo 7 do art. 225 afasta a qualificacao de crueldade para praticas desportivas que sejam manifestacoes culturais registradas e regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.
Alternativa C: Incorreta. O paragrafo 4 nao inclui a Caatinga nem os Pampas na lista textual e exige utilizacao na forma da lei, nao de lei complementar.
Alternativa D: Incorreta. O inciso I manda preservar e restaurar processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas; a alternativa troca esses verbos e restringe indevidamente o texto.
Alternativa E: Correta. Corresponde ao art. 225, paragrafo 1, III, da Constituicao.
Base legal
Constituicao Federal, art. 225, paragrafo 1, I e III, paragrafos 4 e 7; Emenda Constitucional 96/2017.