Enunciado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição.
- B.Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental.
- C.O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal.
- D.A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica.
- E.Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833 (Tema 999 de Repercussão Geral), fixou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, com base no art. 225, § 3º, da CF/88.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 adota uma visão predominantemente antropocêntrica alargada, na qual o meio ambiente é protegido como essencial à sadia qualidade de vida humana, e não sob uma perspectiva biocêntrica pura.
A alternativa B está incorreta porque o conceito de "coletividade" no texto constitucional refere-se à sociedade civil como um todo, e não se restringe a organizações não governamentais formalizadas.
A alternativa C está incorreta porque o STF, no julgamento do RE 494.601, considerou constitucional a realização de sacrifícios de animais em cultos de religiões de matriz africana, não havendo dever de repressão estatal a essa prática religiosa.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 225, § 1º, III, da CF/88, apenas a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos exigem lei em sentido estrito, sendo permitida a sua criação por meio de ato do Poder Executivo (como um decreto).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 adota uma visão predominantemente antropocêntrica alargada, na qual o meio ambiente é protegido como essencial à sadia qualidade de vida humana, e não sob uma perspectiva biocêntrica pura.
A alternativa B está incorreta porque o conceito de "coletividade" no texto constitucional refere-se à sociedade civil como um todo, e não se restringe a organizações não governamentais formalizadas.
A alternativa C está incorreta porque o STF, no julgamento do RE 494.601, considerou constitucional a realização de sacrifícios de animais em cultos de religiões de matriz africana, não havendo dever de repressão estatal a essa prática religiosa.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 225, § 1º, III, da CF/88, apenas a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos exigem lei em sentido estrito, sendo permitida a sua criação por meio de ato do Poder Executivo (como um decreto).
Base legal
Artigo 225, caput, § 1º, inciso III, e § 3º da Constituição Federal de 1988; Tema 999 de Repercussão Geral do STF (RE 654.833); RE 494.601/RS (STF).