Enunciado
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime jurídico da unidade de conservação. Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a permanência das populações tradicionais na unidade está condicionada à formalização de contrato de concessão real de uso, precedido de processo licitatório e renovável a cada 5 anos;
- B.o estado poderá desafetar parcialmente a área para viabilizar a obra, por meio de lei específica, sendo vedada a alteração por decreto, ainda que acompanhada de estudos técnicos ambientais;
- C.a compensação ambiental, nesse caso, substitui a exigência de estudos de impacto ambiental, desde que a unidade seja de proteção integral e a obra seja considerada de interesse estratégico estadual;
- D.a exploração indireta dos recursos naturais, por se tratar de reserva biológica, poderá ser admitida mediante aprovação do plano de manejo, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido pelo município onde está situada a unidade;
- E.a implantação da rodovia poderá ser autorizada mediante prévia realização de audiência pública, desde que haja compensação ambiental correspondente a, no mínimo, 1% do valor total da obra, além de reassentamento obrigatório das populações tradicionais no prazo máximo de 24 meses.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. A reserva biologica e unidade de protecao integral. A reducao de seus limites ou desafetacao, ainda que para obra publica e acompanhada de estudos, somente pode ocorrer por lei especifica; decreto administrativo nao basta. A criacao por decreto nao autoriza extincao ou reducao pelo mesmo instrumento.
A alternativa A esta errada porque reserva biologica nao comporta permanencia definitiva de populacoes tradicionais mediante concessao licitada; a lei preve reassentamento e condicoes transitorias. A alternativa B reproduz a reserva legal do SNUC e da Constituicao. A alternativa C esta errada porque compensacao ambiental nao substitui EIA. A alternativa D esta errada porque a reserva veda exploracao direta ou indireta de recursos, salvo medidas de recuperacao e pesquisa autorizada. A alternativa E esta errada porque audiencia e compensacao arbitraria de um por cento nao substituem lei especifica, e a lei nao fixa reassentamento universal em vinte e quatro meses.
Base legal
Constituicao Federal, art. 225, par. 1, III; Lei 9.985/2000, arts. 10, 22, par. 7, 28, 36 e 42.