Enunciado
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC. Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
Alternativas
- A.proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;
- B.abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;
- C.encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;
- D.inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;
- E.abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. A Constituição permite alteração ou supressão de espaço territorial especialmente protegido somente por lei, e a Lei do SNUC exige lei específica para desafetação ou redução dos limites de Unidade de Conservação. Decreto estadual não possui força normativa suficiente para retirar a proteção. O desmatamento continua sujeito à fiscalização e às sanções cabíveis, sem que o órgão administrativo precise aguardar invalidação judicial prévia do decreto manifestamente incompatível.
Alternativa A: está correta porque reconhece a reserva de lei específica e mantém a incidência da proteção ambiental sobre a área irregularmente excluída por decreto.
Alternativa B: está incorreta porque decreto pode criar ou ampliar certas unidades nas condições legais, mas não reduzir seus limites nem desafetá-las.
Alternativa C: está incorreta porque o órgão gestor não pode regularizar desmatamento apoiado em redução inválida; deve exercer fiscalização e restaurar a legalidade.
Alternativa D: está incorreta porque a Administração pode controlar a legalidade do decreto, mas isso não exige suspender a fiscalização de infração ambiental atual.
Alternativa E: está incorreta porque toda unidade do SNUC pertence a grupo de proteção integral ou uso sustentável, e a reserva de lei não depende dessa classificação.
Base legal
Constituição Federal, art. 225, parágrafo 1º, III; Lei 9.985/2000, art. 22, parágrafos 6º e 7º.