Enunciado
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito n o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;
- B.a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;
- C.a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;
- D.a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;
- E.a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Conforme o gabarito oficial, a exploração ou supressão de vegetação nativa no bioma Cerrado fica condicionada à autorização específica do órgão ambiental competente, tratada na alternativa como autorização federal em razão do bioma protegido.
Por que as demais estão erradas: A) A regularização ambiental do imóvel rural não depende da prévia criação de unidade de conservação estadual, mas do cumprimento das exigências do Código Florestal, inclusive CAR, APP e Reserva Legal. B) A conversão de uso alternativo do solo não exige, como regra, recomposição integral de toda a vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR, mas observância dos percentuais de Reserva Legal, APP e autorizações cabíveis. C) A compensação de Reserva Legal não se dá exclusivamente por servidão ambiental no próprio imóvel; a Lei nº 12.651/2012 admite outras formas, como CRA, doação de área em unidade de conservação e cadastramento de área equivalente. D) Embora a manutenção da Reserva Legal e o regime das áreas rurais consolidadas sejam relevantes no Código Florestal, o gabarito oficial privilegia a exigência de autorização específica para a exploração/supressão no caso descrito. E) É a alternativa indicada pelo gabarito oficial, pois destaca a necessidade de autorização ambiental específica para a exploração ou supressão de vegetação nativa.
Por que as demais estão erradas: A) A regularização ambiental do imóvel rural não depende da prévia criação de unidade de conservação estadual, mas do cumprimento das exigências do Código Florestal, inclusive CAR, APP e Reserva Legal. B) A conversão de uso alternativo do solo não exige, como regra, recomposição integral de toda a vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR, mas observância dos percentuais de Reserva Legal, APP e autorizações cabíveis. C) A compensação de Reserva Legal não se dá exclusivamente por servidão ambiental no próprio imóvel; a Lei nº 12.651/2012 admite outras formas, como CRA, doação de área em unidade de conservação e cadastramento de área equivalente. D) Embora a manutenção da Reserva Legal e o regime das áreas rurais consolidadas sejam relevantes no Código Florestal, o gabarito oficial privilegia a exigência de autorização específica para a exploração/supressão no caso descrito. E) É a alternativa indicada pelo gabarito oficial, pois destaca a necessidade de autorização ambiental específica para a exploração ou supressão de vegetação nativa.
Base legal
Lei nº 12.651/2012, arts. 12, II, 17, 26, 29 e 66: disciplina a Reserva Legal no Cerrado fora da Amazônia Legal, o CAR, as áreas rurais consolidadas e a necessidade de autorização do órgão ambiental competente do Sisnama para supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo; Lei Complementar nº 140/2011, arts. 7º, 8º e 13, sobre competências administrativas ambientais e licenciamento/autorização por ente competente.