Enunciado
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
Alternativas
- A.Para fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de imóveis.
- B.Se houver autorização prévia do órgão competente, será permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
- C.A continuidade da atividade agrossilvipastoril do empreendedor na APP será permitida se a atividade for informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos previstos na legislação referente à parte da APP a ser recomposta.
- D.A regularidade da reserva legal depende da regularidade fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo proprietário.
- E.Desde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal do imóvel.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a reserva legal deve ser registrada no CAR, e não no cartório de registro de imóveis; o registro no CAR desobriga a averbação no registro imobiliário.
B) Está errada porque, em área de floresta na Amazônia Legal, a regra geral de reserva legal é de 80% do imóvel, e não de 20%, além de a supressão de vegetação nativa depender do respeito aos limites legais de reserva legal e demais autorizações ambientais.
D) Está errada porque a regularização ambiental pelo CAR também se aplica ao possuidor rural, não apenas ao proprietário com regularidade fundiária plena.
E) Está errada porque o zoneamento ecológico-econômico pode, em certas hipóteses legais, reduzir a reserva legal para fins de regularização, mas não dispensar genericamente a delimitação de reserva legal do imóvel rural.