Enunciado
A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença. Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o pedido de renovação da LO deveria ter sido feito com antecedência mínima de 120 dias, de modo que o pedido realizado não garante a prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental;
- B.a LO possui prazo de validade de, no mínimo, dois anos e, no máximo, oito anos, razão pela qual a licença concedida está correta, não cabendo a sua renovação, sendo necessário reiniciar o processo de licenciamento;
- C.a renovação da LO pode ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental;
- D.o pedido de renovação protocolado com antecedência inferior à exigida em lei pode ser processado, mas pode gerar paralisação da atividade e aplicação de multa caso não haja decisão antes do vencimento da licença;
- E.a Autorização Ambiental e a LO têm prazos máximos idênticos (quatro anos), razão pela qual o prazo de oito anos concedido à LO é inválido, não cabendo a sua renovação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A Lei estadual sul-mato-grossense exige que a renovacao da Licenca de Operacao seja requerida com antecedencia minima de cento e vinte dias de seu vencimento. Somente o protocolo tempestivo assegura prorrogacao automatica da validade ate manifestacao definitiva do orgao ambiental. Como a empresa requereu com cem dias de antecedencia, nao adquiriu essa prorrogacao legal e nao podia presumir regular a continuidade.
A alternativa A aplica o prazo e a consequencia corretos. A alternativa B esta errada porque a Licenca de Operacao e renovavel; o atingimento do prazo maximo nao obriga reiniciar todo o licenciamento. A alternativa C esta errada porque reduz o prazo minimo para noventa dias. A alternativa D esta errada ao tratar a continuidade e a multa como consequencia automatica e indistinta, sem reconhecer que o ponto central e a inexistencia da prorrogacao automatica. A alternativa E esta errada porque confunde os prazos da Autorizacao Ambiental e da Licenca de Operacao e invalida indevidamente a LO de oito anos.
Base legal
Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 2.257/2001, disposicoes sobre validade e renovacao da Licenca de Operacao; LC 140/2011, art. 14, par. 4.