Enunciado
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da prática do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite à revelia do infrator.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o prazo de cinco anos conta do término do processo administrativo, e não da prática da infração. Esse é o teor da Súmula 467 do STJ, originada do Tema 329 dos recursos repetitivos (REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010): "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." O fato de o processo tramitar à revelia do infrator não altera o termo inicial.
Como o item ficaria certo: "A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo."
Como o item ficaria certo: "A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo."
Base legal
Fundamento: Súmula 467 do STJ (Tema 329 dos repetitivos)
"Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental."
"Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental."