Enunciado
Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.
- B.Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.
- C.Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.
- D.Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.
- E.Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Nas infrações administrativas ambientais contra a flora, o Decreto n.º 6.514/2008 prevê o agravamento da multa, inclusive com aplicação em dobro, quando a conduta for praticada no interior de unidade de conservação da natureza.
Por que as demais estão erradas: A) A reincidência específica pode gerar multa em triplo, mas a caracterização não depende de “trânsito em julgado administrativo” nos termos afirmados; o decreto trabalha com infração anterior confirmada em julgamento administrativo, dentro do prazo legal. C) Não há bis in idem quando o mesmo empreendimento pratica condutas enquadráveis em tipos administrativos distintos, sendo possível a aplicação cumulativa de sanções por infrações autônomas. D) A regularização posterior do licenciamento ambiental não afasta, por si só, a multa já aplicada pela infração anteriormente consumada. E) A legislação admite que bens e instrumentos apreendidos, inclusive veículos, possam ter destinação ou uso pela administração conforme as regras do procedimento administrativo ambiental, não havendo a vedação absoluta indicada.
Por que as demais estão erradas: A) A reincidência específica pode gerar multa em triplo, mas a caracterização não depende de “trânsito em julgado administrativo” nos termos afirmados; o decreto trabalha com infração anterior confirmada em julgamento administrativo, dentro do prazo legal. C) Não há bis in idem quando o mesmo empreendimento pratica condutas enquadráveis em tipos administrativos distintos, sendo possível a aplicação cumulativa de sanções por infrações autônomas. D) A regularização posterior do licenciamento ambiental não afasta, por si só, a multa já aplicada pela infração anteriormente consumada. E) A legislação admite que bens e instrumentos apreendidos, inclusive veículos, possam ter destinação ou uso pela administração conforme as regras do procedimento administrativo ambiental, não havendo a vedação absoluta indicada.
Base legal
Decreto n.º 6.514/2008, especialmente arts. 11, 66, 93 e 101 a 107; Lei n.º 9.605/1998, arts. 70, 72 e 25. Jurisprudência do STJ admite a cumulação de sanções administrativas ambientais quando fundadas em infrações distintas, sem configuração de bis in idem.