Enunciado
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
- B.Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
- C.Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
- D.Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta pois, no Direito Ambiental brasileiro, vigora a regra da tríplice responsabilização (civil, administrativa e penal) para os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é expressamente prevista quando a infração é cometida por decisão de seu representante ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Além disso, a intenção de obter vantagem pecuniária é uma circunstância agravante genérica nos crimes ambientais. A alternativa A está errada porque a decisão de órgão colegiado é justamente um dos requisitos para a responsabilização penal da pessoa jurídica. A alternativa B está incorreta pois destruir floresta em Área de Preservação Permanente (APP) é crime ambiental tipificado em lei. A alternativa C erra ao afirmar que a ação penal é condicionada, quando, na verdade, nos crimes ambientais a ação penal é pública incondicionada.
Base legal
A Constituição Federal, em seu art. 225, parágrafo 3o, estabelece a tríplice responsabilização (penal, civil e administrativa) por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), em seu art. 3o, prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O art. 38 da mesma lei tipifica como crime a destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. O art. 26 define que, nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. Por fim, o art. 15, inciso II, alínea 'a', estabelece como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.