Enunciado
Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.
- B.A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.
- C.A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.
- D.No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.
- E.Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz a legitimação ativa para a ação civil pública ambiental: Ministério Público, Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta e associações constituídas há pelo menos um ano, com finalidade institucional pertinente à proteção ambiental.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, havendo concurso de infrações administrativas ambientais, as sanções devem ser aplicadas cumulativamente, e não apenas a multa de uma delas ou a mais grave.
B) Está errada porque a prestação pecuniária aplicada por crime ambiental pode ser deduzida do montante de eventual reparação civil, conforme previsão expressa da Lei de Crimes Ambientais.
C) Está errada porque a apreensão de produtos e instrumentos da infração também é sanção administrativa ambiental, podendo ser realizada pelo órgão ambiental competente.
D) Está errada porque o pagamento de multa administrativa não regulariza, por si só, empreendimento instalado sem licenciamento, nem substitui a obrigação de reparar integralmente o dano ambiental.
E) Está correta pelos legitimados previstos na Lei da Ação Civil Pública para a tutela judicial do meio ambiente.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, havendo concurso de infrações administrativas ambientais, as sanções devem ser aplicadas cumulativamente, e não apenas a multa de uma delas ou a mais grave.
B) Está errada porque a prestação pecuniária aplicada por crime ambiental pode ser deduzida do montante de eventual reparação civil, conforme previsão expressa da Lei de Crimes Ambientais.
C) Está errada porque a apreensão de produtos e instrumentos da infração também é sanção administrativa ambiental, podendo ser realizada pelo órgão ambiental competente.
D) Está errada porque o pagamento de multa administrativa não regulariza, por si só, empreendimento instalado sem licenciamento, nem substitui a obrigação de reparar integralmente o dano ambiental.
E) Está correta pelos legitimados previstos na Lei da Ação Civil Pública para a tutela judicial do meio ambiente.
Base legal
Lei nº 7.347/1985, art. 5º, I a V, especialmente incisos I, II, III, IV e V, que conferem legitimidade ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, DF, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos 1 ano com finalidade pertinente. Lei nº 9.605/1998, arts. 12 e 72, IV; Decreto nº 6.514/2008, art. 3º, IV e regra de cumulação de sanções em concurso de infrações.