Enunciado
A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado Y quanto o Município Z foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Incrédula, que não tinha conhecimento de tais fatos. Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Incrédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado Y e o Município Z, pela omissão deles no dever de fiscalização. Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
- B.Apenas a sociedade empresária Algoztem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
- C.A sociedade empresária Incrédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
- D.Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é regida pelo princípio do poluidor-pagador e possui natureza objetiva (independe de culpa), solidária e propter rem.
- Responsabilidade Solidária: Todos aqueles que, direta ou indiretamente, concorrem para a degradação ambiental podem ser responsabilizados. Isso inclui quem praticou a conduta (Algoz) e os entes públicos que foram omissos no dever de fiscalizar (Estado Y e Município Z).
- Obrigação Propter Rem: Conforme a Súmula 623 do STJ, a obrigação de reparação dos danos ambientais adere à propriedade. Assim, o adquirente (Incrédula) responde pelo dano, mesmo que não o tenha causado e ainda que desconhecesse sua existência no momento da compra.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta porque os entes federativos possuem, sim, legitimidade passiva. A omissão no dever de fiscalização gera responsabilidade civil solidária (embora, em regra, de execução subsidiária em relação ao poluidor direto).
- Alternativa (b): Está incorreta pois restringe a legitimidade apenas à sociedade Algoz. Como visto, a responsabilidade ambiental alcança o poluidor indireto e o atual proprietário do imóvel.
- Alternativa (c): Está incorreta porque a sociedade Incrédula, na qualidade de atual proprietária, responde objetivamente pelos danos em razão da natureza propter rem da obrigação ambiental.
Base legal
Segundo o Art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade que cause degradação ambiental. Complementarmente, a Súmula 623 do STJ estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrar a reparação do proprietário atual, independentemente de ter sido ele o causador do dano.