Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, segundo a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. O item trata apenas da natureza da responsabilidade (solidária) e, por isso, está correto; o detalhe que ele não menciona é a execução subsidiária: o ente público é chamado a cumprir a condenação se o degradador direto não o fizer.
Base legal
Fundamento: Súmula 652 do STJ
Súmula 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária."
Súmula 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária."