Enunciado
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STF fixou, no Tema 1.268 de repercussão geral (RE 1.427.694, relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência; acórdão publicado em 8/9/2023): "É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado." A lavra ilegal de minério é exploração irregular do patrimônio mineral da União (art. 20, IX, da CF), e o ressarcimento é tratado como inseparável da reparação do dano ambiental, que o STF já considerava imprescritível no Tema 999 de repercussão geral (RE 654.833, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual concluída em 20/4/2020: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental").
Base legal
Fundamento: Tema 1.268 de repercussão geral do STF (RE 1.427.694, relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência; acórdão publicado em 8/9/2023)
Tese: "É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado."
Tese: "É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado."