Enunciado
O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada. Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir
Alternativas
- A.apenas a responsabilidade civil da empresa.
- B.as responsabilidades civil e criminal da empresa.
- C.as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
- D.apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
- E.as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A ação civil pública, no caso, tem por objeto impedir a continuidade do dano ambiental e impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada, discutindo a responsabilidade civil ambiental da empresa, especialmente a reparação integral do dano.
Por que as demais estão erradas: A alternativa B) está errada porque a ação civil pública não é via própria para discutir responsabilidade criminal, que depende de persecução penal em ação penal própria. A alternativa C) está errada porque, embora possa haver infração administrativa ambiental, a ACP descrita busca tutela reparatória e inibitória civil, não aplicação de sanção administrativa. A alternativa D) está errada porque não se trata apenas de responsabilidade administrativa, mas de tutela civil ambiental voltada à prevenção e à reparação do dano. A alternativa E) está errada porque mistura responsabilidades civil, administrativa e criminal, mas a ação civil pública, nessa hipótese, limita-se à esfera civil, sem substituir processos administrativo sancionador ou penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa B) está errada porque a ação civil pública não é via própria para discutir responsabilidade criminal, que depende de persecução penal em ação penal própria. A alternativa C) está errada porque, embora possa haver infração administrativa ambiental, a ACP descrita busca tutela reparatória e inibitória civil, não aplicação de sanção administrativa. A alternativa D) está errada porque não se trata apenas de responsabilidade administrativa, mas de tutela civil ambiental voltada à prevenção e à reparação do dano. A alternativa E) está errada porque mistura responsabilidades civil, administrativa e criminal, mas a ação civil pública, nessa hipótese, limita-se à esfera civil, sem substituir processos administrativo sancionador ou penal.
Base legal
Art. 225, § 3º, da Constituição Federal: as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei nº 7.347/1985, art. 1º, I, e art. 3º: a ação civil pública é cabível para a responsabilização por danos ao meio ambiente, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º: responsabilidade civil objetiva do poluidor pela reparação dos danos ambientais.