Enunciado
Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado
Alternativas
- A.poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
- B.não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
- C.poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
- D.poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
- E.não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o Estado pode ser civilmente responsabilizado quando sua omissão no dever de fiscalizar contribui para o agravamento do dano ambiental, ainda que alegue falta de recursos.
Por que as demais estao erradas: A) Está correta, pois reflete o entendimento de que a omissão estatal na fiscalização ambiental pode gerar responsabilidade civil. B) Está errada, porque a responsabilidade ambiental pode alcançar não apenas o causador direto do dano, mas também o ente público omisso, de forma solidária, embora com execução subsidiária. C) Está errada, pois o enunciado trata da responsabilidade civil do Estado, e não de responsabilização criminal. D) Está errada, porque, embora possa haver consequências administrativas em outros contextos, a jurisprudência cobrada refere-se especificamente à responsabilidade civil ambiental por omissão fiscalizatória. E) Está errada, pois a cláusula da reserva do possível não afasta, por si só, o dever constitucional e legal de proteção ambiental nem a responsabilidade civil decorrente da omissão estatal.
Por que as demais estao erradas: A) Está correta, pois reflete o entendimento de que a omissão estatal na fiscalização ambiental pode gerar responsabilidade civil. B) Está errada, porque a responsabilidade ambiental pode alcançar não apenas o causador direto do dano, mas também o ente público omisso, de forma solidária, embora com execução subsidiária. C) Está errada, pois o enunciado trata da responsabilidade civil do Estado, e não de responsabilização criminal. D) Está errada, porque, embora possa haver consequências administrativas em outros contextos, a jurisprudência cobrada refere-se especificamente à responsabilidade civil ambiental por omissão fiscalizatória. E) Está errada, pois a cláusula da reserva do possível não afasta, por si só, o dever constitucional e legal de proteção ambiental nem a responsabilidade civil decorrente da omissão estatal.
Base legal
Súmula 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária." Fundamentação também nos arts. 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.